É o ramo do direito que protege o consumidor em suas relações de consumo, garantindo que seus direitos sejam respeitados em compras, serviços, contratos e outras interações comerciais.

• Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva.
• Informação clara e adequada sobre produtos e serviços.
• Direito à reparação de danos causados por defeitos.
• Garantia de escolha livre e sem coerção.
• Proteção contra práticas abusivas ou ilegais.

Você pode solicitar o reparo, substituição ou devolução do dinheiro dentro do prazo de garantia (geralmente 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis). Se o defeito não for resolvido nesse prazo, você pode exigir troca ou reembolso.

• Cobranças indevidas.
• Venda casada (obrigação de comprar um produto/serviço para adquirir outro).
• Negar acesso a informações claras sobre o contrato.

Você tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, além de correção monetária e juros, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez.
• Pensão por morte.
• Auxílio-doença.
• Auxílio-acidente.
• Salário-maternidade.
• Auxílio-reclusão.

Para solicitar a aposentadoria, é necessário atender aos requisitos de idade e tempo de contribuição. O pedido pode ser feito diretamente no site do INSS, por meio do aplicativo Meu INSS ou em uma agência do INSS. É importante verificar se todos os seus dados de contribuição estão atualizados e completos.

A revisão de benefício é uma possibilidade de reanálise de um benefício já concedido. Pode ocorrer quando há erros no cálculo do valor ou quando novas regras previdenciárias entram em vigor. Caso você tenha dúvidas sobre o valor do seu benefício, é possível solicitar uma revisão.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador que se encontra incapacitado permanentemente para o trabalho, devido a doenças ou acidentes. O requerente deve passar por uma perícia médica do INSS, que avaliará a gravidade da condição e a capacidade de retorno ao trabalho.

A pensão por morte é concedida aos dependentes de um segurado falecido. A condição para ter direito ao benefício varia de acordo com a qualidade de segurado do falecido, o tempo de contribuição e o vínculo com os dependentes. Os dependentes podem ser cônjuges, filhos, pais ou irmãos, conforme as normas do INSS.